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·O Governo português aprovou medidas de desagravamento fiscal para o setor imobiliário, mas o IVA reduzido na construção esbarra numa barreira europeia que convém conhecer.
·A Lei n.º 9-A/2026 foi aprovada no Parlamento e publicada em março. IVA de 6% na construção, IRS reduzido para senhorios, isenção de mais-valias e IMT agravado para estrangeiros. Saiba tudo o que muda - e quando entra em vigor.
·Com o prazo para validar faturas no e-Fatura a terminar a 2 de março, há um conjunto de regras e limites que todos os contribuintes devem conhecer para recuperar o máximo possível no IRS.
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·O Governo vai criar o IFIC - Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade - financiado com verbas não executadas do PRR, podendo mobilizar até 400 milhões de euros para empresas da região Centro afetadas pelas tempestades.
·O Parlamento aprovou um pacote fiscal abrangente para a habitação: IVA a 6% na construção, IRS reduzido para senhorios, isenções de IMT e novos contratos de investimento para arrendamento.
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