Pacote Fiscal Habitação: IVA 6% e IRS Reduzido
Pacote Fiscal para a Habitação: Do IVA a 6% ao IRS Reduzido
O Parlamento português aprovou um conjunto abrangente de medidas fiscais destinadas a estimular o mercado da habitação. O pacote, que deverá custar ao Estado mais de 300 milhões de euros, abrange desde a redução do IVA na construção até benefícios no IRS para senhorios e arrendatários, passando pela criação de novos contratos de investimento para arrendamento habitacional.
IVA Reduzido a 6%: Uma Lufada de Ar para a Construção
Uma das medidas mais impactantes do pacote é a redução da taxa de IVA de 23% para 6% nas empreitadas de construção ou reabilitação de habitação. O benefício aplica-se a imóveis destinados a:
A medida tem um âmbito temporal definido: abrange empreitadas iniciadas entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029, com IVA exigível até 2032. Importa notar que quem já está a construir não beneficia desta redução, mantendo a taxa normal de 23%.
Para evitar abusos, o legislador transferiu o ónus da responsabilidade para o comprador final: este deve habitar a casa durante pelo menos 12 meses. Caso venda ou não ocupe o imóvel nesse período, é penalizado com um agravamento de 10 pontos percentuais no IMT. Existem exceções previstas para situações como casamento, dissolução de união de facto ou aumento de dependentes.
IRS Mais Leve para Senhorios e Arrendatários
No plano do IRS, as novidades são igualmente significativas:
Contratos de Investimento para Arrendamento Habitacional (CIA)
O pacote cria uma nova figura jurídica: os Contratos de Investimento para Arrendamento Habitacional (CIA), com duração até 25 anos. Para aceder a este regime, pelo menos 70% da área construída do projeto tem de ser afeta a rendas moderadas.
Os promotores que subscrevam um CIA beneficiam de:
Outras Medidas: Primeira Habitação e Fundos de Investimento
O Custo para o Estado: Mais de 300 Milhões de Euros
O conjunto de medidas aprovadas deverá representar um custo direto para o Estado superior a 300 milhões de euros. No contexto mais amplo da política de habitação, os apoios totais no sector estimam-se em cerca de 1.000 milhões de euros em menos de dois anos.
Se as medidas terão o efeito desejado no acesso à habitação - travando a escalada dos preços e colocando mais casas no mercado de arrendamento acessível - é algo que só o tempo dirá. Mas, pela sua abrangência e pelo envolvimento de múltiplos instrumentos fiscais, este pacote representa uma das apostas mais ambiciosas dos últimos anos na área da habitação em Portugal.
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Fonte: 24noticias.sapo.pt | Artigo elaborado com base em informação publicada a 18 de fevereiro de 2026
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