A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) anunciou recentemente a prorrogação do prazo para a comunicação de faturas, fixando a nova data limite em 8 de abril de 2026.
Esta decisão surge como uma medida de alívio para os profissionais de contabilidade e para as empresas que ainda se encontravam a finalizar os seus processos de regularização fiscal, permitindo mais tempo para cumprir com esta obrigação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
O que é a Comunicação de Faturas?
A comunicação de faturas é uma obrigação fiscal imposta às empresas e profissionais, que consiste na transmissão eletrónica dos dados das faturas emitidas ao longo do ano à Autoridade Tributária. Este processo tem como objetivo garantir a transparência fiscal e o combate à evasão fiscal em Portugal.
Todas as empresas com atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços são obrigadas a reportar as faturas emitidas, independentemente do seu volume de negócios. O incumprimento pode resultar em coimas significativas e complicações fiscais adicionais.
O que fazer até à data limite?
Com o prazo alargado, é fundamental que empresas e contabilistas aproveitem este tempo adicional para:
Se a sua empresa utiliza software de faturação certificado, a maioria das comunicações é feita automaticamente. Ainda assim, é prudente confirmar que o processo decorreu sem falhas.
Não deixe acumular!
Apesar da prorrogação, é importante não adiar mais. O incumprimento desta obrigação pode acarretar coimas e penalizações fiscais, pelo que se recomenda agir com a maior brevidade possível.
As coimas por falta de comunicação de faturas podem variar entre 200€ e 10.000€, dependendo da gravidade da infração e do volume de documentos em falta.
Como o Grupo Your pode ajudar
Na Your, acompanhamos de perto todas as obrigações fiscais dos nossos clientes. A comunicação de faturas é apenas uma das muitas tarefas que gerimos de forma proativa, garantindo que nenhum prazo é perdido.
Se tem dúvidas sobre a sua situação ou precisa de apoio para regularizar a comunicação de faturas, entre em contacto connosco. A nossa equipa de consultoria fiscal está preparada para ajudar.
Este artigo tem carácter informativo e não substitui o aconselhamento de um contabilista certificado.
