Pagar o IRC a Prestações: O que a sua Empresa Precisa de Saber
A nota de liquidação chegou e o valor do IRC pesa no orçamento da empresa? Saiba que tem opções - e que pedir prestações é mais simples do que parece.
O que é o IRC?
O IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - é o imposto que incide sobre os lucros das empresas, da mesma forma que o IRS incide sobre os rendimentos dos particulares. Em 2026, a taxa base é de 19% no continente, com um regime mais favorável para as PME de 15% nos primeiros 50.000 € de lucro tributável.
É possível pagar a prestações?
Sim. O IRC pode ser dividido em prestações mensais, até um total de 36 prestações, sendo que cada uma não pode ser inferior a um quarto da Unidade de Conta.
Quando deve pedir?
O pedido de pagamento em prestações deve ser submetido à AT no prazo máximo de 15 dias após o fim do período de pagamento voluntário do imposto, através do Portal das Finanças.
Precisa de garantia?
A exigência de garantia não se aplica se a dívida for até 10.000 euros (para empresas) ou se o número de prestações pretendido for até 12 meses. Para valores superiores, pode ser necessário apresentar uma hipoteca ou seguro-caução.
Como fazer o pedido?
O pedido deve ser apresentado no Portal das Finanças, em Empresas → Serviços → Planos Prestacionais → Simular/Registar Pedido, indicando o número de prestações pretendido.
Há juros?
Sim. Ao valor de cada prestação acrescem juros de mora, contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo de pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento.
Pode antecipar prestações?
Sim - pode antecipar o pagamento de prestações, desde que o plano esteja deferido e tenha pelo menos uma prestação emitida e regularizada. O pedido é feito no Portal das Finanças em Planos Prestacionais → Antecipar Prestações.
⚠️ Atenção: não falhe nenhuma prestação
A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes e a emissão de certidão de dívida pelo valor em dívida. Isso significa execução fiscal - algo que qualquer empresa deve evitar.
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