Contabilidade em 2026: Guia Completo das Alterações Fiscais para Empresas em Portugal
O ano fiscal de 2026 trouxe um conjunto significativo de mudanças que estão a transformar a forma como as empresas portuguesas gerem a sua contabilidade. Com a publicação da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026, foram introduzidas alterações que vão desde a descida da taxa de IRC até ao adiamento de obrigações tecnológicas, passando por novos incentivos à valorização salarial e por um regime inovador de grupos de IVA.
Neste artigo, organizamos de forma clara e prática tudo o que empresários, gestores e contabilistas certificados precisam de saber para garantir conformidade fiscal e otimizar a gestão financeira em 2026.
Redução da Taxa de IRC: Menos Impostos para as Empresas
Uma das alterações mais relevantes do Orçamento do Estado para 2026 é a descida da taxa geral de IRC. A taxa geral de IRC desce de 20% para 19% já em 2026, com previsão de alcançar 17% até 2028.
Para PME e Small Mid Caps, o benefício é ainda maior. As PME e Small Mid Caps (empresa de pequena-média capitalização) beneficiam adicionalmente de uma taxa reduzida de 15% nos primeiros 50.000 € de matéria coletável.
Na prática, uma empresa com matéria coletável de 100.000 € pagará menos IRC do que pagava em 2025, libertando liquidez para investimento, contratação ou reforço de tesouraria.
Zona Franca da Madeira com Benefícios Alargados
Para empresas internacionalizadas, vale a pena conhecer o novo enquadramento da Zona Franca da Madeira. As empresas licenciadas para operar na Zona Franca passam a ter o benefício fiscal alargado até 31 de dezembro de 2033, com uma taxa de IRC de apenas 5% sobre os rendimentos tributáveis.
IRS em 2026: Novos Escalões e Taxas Mais Baixas
As alterações ao IRS impactam diretamente o rendimento líquido dos trabalhadores e, consequentemente, a estratégia de remuneração das empresas. Os escalões de IRS foram atualizados em 3,51%, com redução de 0,3 pontos percentuais nas taxas do 2.º ao 5.º escalão, diminuindo a carga fiscal sobre rendimentos do trabalho e custos salariais das empresas.
Esta atualização automática dos limites dos escalões evita que aumentos salariais nominais empurrem trabalhadores para escalões superiores, protegendo o poder de compra.
Mínimo de Existência
O mínimo de existência foi atualizado para 12.880 €, mais 700 € que em 2025, face à fixação do salário mínimo nacional 2026 em 920 €. Trata-se de um valor relevante para o cálculo do imposto de quem aufere rendimentos mais baixos.
SAF-T da Contabilidade: Mais um Adiamento
Esta é uma das notícias mais aliviadoras para muitas empresas e contabilistas. A submissão do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade foi adiada novamente por mais 1 ano, sendo aplicável aos períodos de 2027 e seguintes, a entregar em 2028 ou em períodos seguintes.
Ainda assim, mesmo com o adiamento, é estratégico aproveitar este tempo extra para:
- Avaliar e atualizar o software de contabilidade utilizado
- Garantir que o plano de contas e os registos cumprem os requisitos técnicos
- Realizar simulações de exportação do ficheiro
- Formar a equipa interna nos procedimentos exigidos
SAF-T da Faturação Mantém-se
Apesar do adiamento do SAF-T da contabilidade, a comunicação mensal das faturas à Autoridade Tributária continua obrigatória até ao dia 5 do mês seguinte. Esta obrigação não sofreu alterações e mantém-se como peça central do controlo fiscal das transações.
Faturação em 2026: PDF Continua Válido
Boas notícias para quem ainda não migrou completamente para a faturação eletrónica certificada. Faturas em PDF continuam a ser admitidas e aceites por mais 1 ano como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, desta vez até 31 de dezembro de 2026.
Isto significa que micro e pequenas empresas têm mais um ano de transição, mas a recomendação dos contabilistas certificados é clara: aproveitar 2026 para implementar soluções de faturação eletrónica certificada, evitando o pico de procura em 2027.
Assinatura Digital: Adiada para 2027
A nível de faturação, a principal novidade é o adiamento da Assinatura Digital obrigatória para 2027, dando às empresas mais tempo para se adaptarem.
Regime de Grupos de IVA: A Grande Novidade de 2026
Esta é uma das alterações estruturais mais importantes para grupos económicos. A partir de janeiro de 2026 entra em vigor um regime de grupos de IVA, que permite a consolidação dos saldos de IVA de um grupo de empresas, oferecendo vantagens de liquidez e simplificação administrativa para grupos económicos.
As principais vantagens do regime de grupos de IVA incluem:
- Consolidação dos saldos de IVA a pagar e a recuperar entre empresas do grupo
- Otimização da gestão de tesouraria
- Redução de custos administrativos
- Simplificação do reporte fiscal
Para aderir, as entidades devem estar unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais, condição que exige uma análise prévia caso a caso por parte do contabilista.
Tributações Autónomas: Suspensão do Agravamento Mantém-se
Foi renovada a suspensão por mais 1 ano da aplicação do agravamento em 10 p.p. das taxas de tributação autónoma em caso de prejuízo fiscal do sujeito passivo que tenha obtido lucro tributável em 1 dos 3 exercícios anteriores e cumprido no prazo legal as suas obrigações declarativas (modelo 22 e IES) relativas aos 2 exercícios anteriores ou o exercício de 2026 corresponda ao período de tributação de início de atividade ou a 1 dos 2 exercícios seguintes.
Esta medida protege empresas que atravessam períodos pontuais de dificuldade, evitando que um exercício com prejuízo dispare automaticamente um agravamento da carga fiscal sobre despesas como viaturas, ajudas de custo ou despesas de representação.
Incentivo à Valorização Salarial
Para empresas que pretendem aumentar salários, o regime de incentivo fiscal mantém-se atrativo. Foi mantido o regime previsto no art. 19.º-B, que visa majorar os encargos com aumentos salariais dos trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) dinâmico celebrado ou atualizado há menos de 3 anos, com o aumento salarial mínimo exigido em 2026 a passar de 4,7% (2025) para 4,6% sobre a retribuição de base média anual do trabalhador.
Em termos práticos: dedução de 200% dos encargos com aumentos salariais de pelo menos 4,6%, o que torna economicamente vantajoso valorizar quem trabalha na empresa.
Prémios de Produtividade
Mantém-se a isenção de IRS e TSU até 6% da retribuição base anual em prémios de produtividade, participações nos lucros e gratificações de balanço, cumpridas as regras previstas na legislação aplicável.
Esta é uma ferramenta poderosa de retenção de talento, permitindo recompensar resultados sem o peso fiscal habitual.
Salário Mínimo Nacional em 2026
A partir de 1 de janeiro de 2026, o valor do salário mínimo nacional é de 920 € brutos por mês.
Este aumento tem reflexo direto em vários cálculos contabilísticos, da Segurança Social às tabelas de retenção, e exige atenção na atualização de contratos e ficheiros salariais.
Calendário Fiscal 2026: Datas Que Não Pode Esquecer
Para garantir o cumprimento atempado das obrigações declarativas, o contabilista deve manter sob controlo o calendário fiscal. As principais datas a reter:
- IRS: 1 de abril a 30 de junho
- IES/DA: até 15 de julho
- Modelo 22 do IRC: 31 de maio
- IVA mensal: pagamento até dia 25 de cada mês
- IVA trimestral: pagamento até dia 25 do 2.º mês seguinte ao fim do trimestre
- Retenções na fonte: até dia 20 de cada mês
- Declarações de Remunerações: até dia 10 de cada mês
- SAF-T da faturação: até dia 5 do mês seguinte
Atenção às férias fiscais de agosto, durante as quais várias obrigações transitam para setembro.
Como Preparar a Sua Empresa para a Contabilidade em 2026
Face a este panorama, eis as ações prioritárias que recomendamos a qualquer empresa portuguesa:
- Rever o software de contabilidade e faturação para confirmar a compatibilidade com as novas regras
- Atualizar tabelas salariais considerando o novo salário mínimo e os escalões de IRS revistos
- Avaliar a adesão ao regime de grupos de IVA, caso a empresa pertença a um grupo económico
- Planear aumentos salariais que cumpram os critérios de majoração fiscal de 200%
- Antecipar a transição para faturação eletrónica certificada antes de 31 de dezembro de 2026
- Estruturar a contabilidade analítica para tirar partido da redução do IRC para 19% (e 15% no caso de PME)
- Acompanhar de perto as obrigações declarativas e o cumprimento dos prazos
Conclusão: Um Ano de Oportunidades para Quem Planeia
A contabilidade em 2026 oferece uma combinação rara: alívio fiscal real, mais tempo para se adaptar a obrigações tecnológicas e incentivos concretos para investir em pessoas. As empresas que tratam a função contabilística como mero cumprimento estarão em desvantagem face àquelas que a encaram como ferramenta estratégica.
Contar com um contabilista certificado atualizado, software fiável e uma cultura de organização documental é, mais do que nunca, fator de competitividade.
Se procura apoio especializado para gerir a contabilidade da sua empresa em 2026 e tirar o máximo partido das novas regras fiscais, fale com a nossa equipa. Avaliamos o seu caso, identificamos oportunidades de poupança fiscal e garantimos o cumprimento integral das obrigações legais.
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