Prazos de Pagamento à Segurança Social em Portugal

19 fevereiro 2026

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Prazos de Pagamento à Segurança Social em Portugal

Cumprir os prazos de pagamento à Segurança Social é uma obrigação legal de todas as empresas com trabalhadores por conta de outrem em Portugal. O desconhecimento ou o incumprimento dessas datas pode resultar em juros de mora, coimas e dificuldades no acesso a apoios públicos. Neste artigo, reunimos toda a informação essencial para que a sua empresa nunca falhe um prazo.

As Datas-Chave que Precisa de Conhecer

Existem dois momentos distintos que as empresas devem ter sempre marcados no calendário: a entrega da declaração de remunerações e o pagamento efetivo das contribuições.

Dia 10 do mês seguinte - Prazo para entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) referente ao mês anterior.

Dia 20 do mês seguinte - Prazo para pagamento das contribuições à Segurança Social relativas ao mês anterior.

Anual - Certas obrigações como subsídios de férias e Natal têm tratamento específico - consulte sempre o seu contabilista.

Atenção: Se o dia 20 coincidir com um fim de semana ou feriado, o prazo é transferido para o próximo dia útil. Recomendamos efetuar sempre o pagamento com antecedência de 2 a 3 dias úteis para evitar imprevistos bancários.

Exemplo Prático

Para tornar mais concreto, veja como funciona na prática para as remunerações do mês de janeiro:

Até 10 de fevereiro - Entregar a DMR relativa a janeiro na Segurança Social Direta.

Até 20 de fevereiro - Efetuar o pagamento das contribuições calculadas sobre as remunerações de janeiro.

Processo repete mensalmente - Esta sequência repete-se todos os meses para cada mês de trabalho dos colaboradores.

Taxas Contributivas Aplicáveis

O valor a pagar é calculado com base nas remunerações brutas dos trabalhadores, aplicando as seguintes taxas (regime geral):

Quem Contribui	Taxa (%)	Responsabilidade
Entidade Empregadora	23,75%	Encargo direto da empresa
Trabalhador	11%	Descontado no salário e entregue pela empresa
Total Segurança Social	34,75%	Entregue pela empresa à Segurança Social

Note que existem regimes diferenciados para trabalhadores independentes, sócios-gerentes, administradores e outros casos específicos. A taxa de 23,75% pode ainda variar em setores de atividade com benefícios fiscais específicos.

Consequências do Incumprimento

Não pagar dentro do prazo tem consequências financeiras e administrativas significativas para as empresas:

Juros de Mora

São aplicados automaticamente sobre o valor em dívida a partir do primeiro dia de atraso. A taxa de juro de mora legal aplicável é definida anualmente pelo Governo.

Coimas

A falta de entrega da DMR ou o pagamento tardio das contribuições pode originar coimas que variam conforme a dimensão da empresa e a gravidade da infração.

Certidão de Situação Contributiva

A empresa fica impedida de obter a Certidão de Não Dívida à Segurança Social, documento obrigatório para concursos públicos, apoios do Estado, candidaturas a financiamento e outros procedimentos administrativos.

Como Efetuar o Pagamento

O pagamento pode ser realizado através de vários canais, todos disponíveis na Segurança Social Direta:

Multibanco / Referência MB - Geração de referência de pagamento diretamente na plataforma da Segurança Social Direta.

Transferência Bancária - Para pagamentos de montantes superiores a determinado valor, a transferência pode ser a única via disponível.

MB Way e Homebanking - Muitos bancos permitem o pagamento de serviços do Estado diretamente através das suas aplicações.

Dificuldades em Pagar? Existem Soluções

Quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras temporárias, a Segurança Social permite a celebração de um Acordo de Pagamento em Prestações. Este mecanismo permite regularizar dívidas em mensalidades, evitando o agravamento da situação e a instauração de processos executivos.

Para aderir, a empresa deve ter a sua situação declarativa regularizada (DMR entregues) e formalizar o pedido junto dos serviços da Segurança Social, preferencialmente através da plataforma digital.

Dica do Grupo Your: Automatize os pagamentos e delegue esta responsabilidade a um parceiro especializado em outsourcing de recursos humanos. Desta forma, elimina o risco de esquecimento, garante conformidade legal e liberta a sua equipa para tarefas de maior valor estratégico.