Tax Deadlines

Pagamento do Imposto Único de Circulação de agosto 2026

artigo 17.º, n.º 2 CIUC

Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - 2.ª prestação (superior a 500€).

artigo 120.º CIMI

Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior.

artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012

Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS.

artigo 119.º, n.º 1, c)

Envio da Declaração Intrastat.

Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens.

artigo 2.º da Portaria 215/2017

1.º Pagamento por Conta do IRC - Ano 2026.

artigo 104.º, n.º 1 CIRC

Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento.

artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS

Envio da declaração e Pagamento do IRS e IRC retido.

artigo 98.º, n.º 3 do CIRS

Envio da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal.

artigo 30.º do RITI

Envio da Declaração Periódica pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em julho.

artigo 41.º CIVA

Pagamento das contribuições para a Segurança Social

artigo 43.º e 155.º CC

COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.

15.º dia útil do mês

Pagamento do IVA pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em julho.

artigo 27.º, n.º 1 do CIVA

Pagamento das contribuições para a Segurança Social - Novo modelo de comunicação contributiva

artigo 43.º e 155.º CC

Pagamento do Adicional ao IMI (AIMI) - Prestação única ou 1.ª prestação.

artigo 135.º-H CIMI

Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de julho.

artigo 119.º, n.º 7 CIRS