Tax Deadlines
All tax and contribution obligations organized by month. Never miss a deadline again.
Janeiro 202627 obligations
Fevereiro 202620 obligations
Março 202644 obligations
Abril 202620 obligations
Maio 202619 obligations
Junho 2026Current
21 obligations
Pagamento do Imposto Único de Circulação de maio 2026
artigo 17.º, n.º 2 CIUC
Entrega pelos sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens, que não optem pela tributação conjunta para efeitos do AIMI, de declaração conjunta.
artigo 135.º-D, n.º 4 CIMI
Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de março.
artigo 119.º, n.º 7 CIRS
Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 500€
artigo 120.º CIMI
Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Igual ou inferior a 100€
artigo 120.º CIMI
Envio da Declaração Modelo 18, pelas entidades emitentes de vales de refeição e outros títulos de compensação extrassalarial.
artigo 126.º, n.º 2 CIRS
Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - Superior a 100€ e inferior a 500€
artigo 120.º CIMI
Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior.
artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012
Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS.
artigo 119.º, n.º 1, c)
Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens.
artigo 2.º da Portaria 215/2017
Envio da Declaração Intrastat.
Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento.
artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS
Envio da declaração e Pagamento do IRS e IRC retido.
artigo 98.º, n.º 3 do CIRS
Envio da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal.
artigo 30.º do RITI
Envio da Declaração Periódica pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em abril.
artigo 41.º CIVA
Pagamento das contribuições para a Segurança Social
artigo 43.º e 155.º CC
COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.
15.º dia útil do mês
Pagamento do IVA pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em abril.
artigo 27.º, n.º 1 do CIVA
Pagamento das contribuições para a Segurança Social - Novo modelo de comunicação contributiva
artigo 43.º e 155.º CC
Prazo para entrega da Declaração Modelo 3 de IRS (rendimentos de 2025).
artigo 60.º CIRS
Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de abril.
artigo 119.º, n.º 7 CIRS
Julho 202618 obligations
Agosto 202617 obligations
Setembro 202617 obligations
Outubro 202617 obligations
Novembro 202618 obligations
Dezembro 202618 obligations
Important Note
The dates shown are indicative and based on current legislation. Some dates may change if they fall on weekends or holidays. We recommend always confirming deadlines with the Tax Authority or your certified accountant.
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