Tax Calendar 2026
Every tax deadline, in one place
VAT, income tax, corporate tax, social security and more, organised by month. Add any deadline to your calendar in one click.
November 2026
18 obligationsThis month- 2Mon
- Outubro 26IUC
Pagamento do Imposto Único de Circulação de outubro 2026
artigo 17.º, n.º 2 CIUC
- 5Thu
- SAF-T FaturaçãoIRS / IRC / IVA
Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior.
artigo 3.º, n.º 2 DL 198/2012
- 10Tue
- DMR AT/SSIRS / SS
Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS.
artigo 119.º, n.º 1, c)
- 16MonIn 5 days
- IntrastatIntrastat
Envio da Declaração Intrastat.
- Opção IVA ImportaçõesIVA
Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens.
artigo 2.º da Portaria 215/2017
- 20FriIn 9 days
- PagamentoSS
Pagamento das contribuições para a Segurança Social
artigo 43.º e 155.º CC
- DP IVA Regime MensalIVA
Envio da Declaração Periódica pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em setembro.
artigo 41.º CIVA
- DP IVA Regime TrimestralIVA
Envio da Declaração Periódica pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre.
artigo 41.º CIVA
- IRS/IRC Withholding TaxIRS / IRC
Envio da declaração e Pagamento do IRS e IRC retido.
artigo 98.º, n.º 3 do CIRS
- Recap.IVA
Envio da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal e trimestral.
artigo 30.º do RITI
- Pagamento - 3.ª PrestaçãoIMI
Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) - 3.ª prestação (superior a 500€).
artigo 120.º CIMI
- DMISIS
Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento.
artigo 52.º-A, n.º 2 e 44.º, n.º 1 do CIS
- 23MonIn 12 days
- COPEBanco de Portugal
COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.
15.º dia útil do mês
- 25WedIn 14 days
- Pagamento Reg. MensalIVA
Pagamento do IVA pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em setembro.
artigo 27.º, n.º 1 do CIVA
- SS Payment (new model)SS
Pagamento das contribuições para a Segurança Social - Novo modelo de comunicação contributiva
artigo 43.º e 155.º CC
- Pagamento Reg. TrimestralIVA
Pagamento do IVA pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 3.º trimestre.
artigo 27.º, n.º 1 do CIVA
- 30MonIn 19 days
- Modelo 30IRC / IRS
Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de setembro.
artigo 119.º, n.º 7 CIRS
- Pagamento AIMI - 2.ª PrestaçãoAIMI
Pagamento do Adicional ao IMI (AIMI) - 2.ª prestação (se aplicável).
artigo 135.º-H CIMI
Indicative dates based on current legislation. Deadlines that fall on weekends or holidays move to the next business day. Always confirm with the Tax Authority or your certified accountant.
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