A proposta de Orçamento do Estado para 2027 foi aprovada em Conselho de Ministros a 8 de outubro de 2026 e entregue na Assembleia da República no mesmo dia, às 14h15. A votação na generalidade está marcada para 27 e 28 de outubro de 2026 e a votação final global para 24 de novembro de 2026. Até lá, as medidas aqui descritas são uma proposta e podem ser alteradas no debate parlamentar.
State Budget · 2027
Orçamento do Estado 2027
As principais medidas da proposta do Governo para IRS, IRC, salários, pensões e habitação
Proposal — not yet law
This summary is based on the 2027 State Budget proposal and published news. Measures may change during debate and voting in Parliament and only take effect after the law is published in the official gazette.
Calendário e processo
- Aprovação em Conselho de Ministros: 8 de outubro de 2026
- Entrega na Assembleia da República: 8 de outubro de 2026, 14h15
- Votação na generalidade: 27 e 28 de outubro de 2026
- Votação final global: 24 de novembro de 2026
Enquanto não for aprovado em votação final global e publicado em Diário da República, o OE 2027 mantém o estatuto de proposta.
IRS
Os escalões do IRS são atualizados em 3,88% em 2027.
O mínimo de existência sobe para 13.580 €, o que mantém o salário mínimo nacional isento de IRS.
Salário mínimo nacional
A remuneração mínima mensal garantida (salário mínimo) aumenta para 970 €, mais 50 € face ao valor atual.
Função pública
O acordo plurianual prevê para 2027 um aumento de 60,52 € ou de 2,3% — aplicando-se o maior dos dois valores.
O subsídio de refeição diário sobe para 6,30 €.
Pensões
As pensões têm a atualização regular prevista na lei, que depende da inflação e do crescimento da economia — o valor exato só se conhece no final do ano.
O Complemento Solidário para Idosos (CSI) sobe 50 €, chegando aos 720 € em 2027.
Habitação
Mantém-se a garantia pública na compra da primeira habitação por jovens, bem como as isenções de IMT e de Imposto do Selo aplicáveis.
IRC
A taxa geral de IRC desce de 19% para 18%, com um custo estimado de cerca de 300 milhões de euros em 2027.
Sources
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