RH & Laboral · 2026
Contratos a Termo
Limites, renovações e compensação por caducidade.
Dados do contrato
Análise legal
Duração total24 meses
Limite legal24 meses
Renovações1 / 3
Compensação fim de contrato1920,00 €
Estado legal
EM CONFORMIDADE
Contrato dentro dos limites legais. Margem: 0 meses.
Bases: arts. 139.º a 149.º do CT. Termo certo: máx 2 anos (3 renovações; renovações ≤ duração inicial). Termo incerto: máx 4 anos. Compensação: 24 dias × ano. Ultrapassar os limites converte o contrato em sem termo desde o início.
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