Compliance · 2026
Coimas RGPD
Quanto pode custar uma violação ao RGPD à sua empresa em Portugal.
Empresa e violação
Risco estimado
Mínimo legal1000 €
Máximo absoluto RGPD10 000 000 €
2% do volume40 000 €
Máximo aplicável (o maior)10 000 000 €
Estimativa central
500 950 €
Falta de informação aos titulares. Não cumprir deveres de informação (art. 13.º/14.º).
Contraordenação: grave.
Contraordenação: grave.
Bases: RGPD art. 83.º e Lei 58/2019. Coimas máximas: 10M€ ou 2% do volume (graves) / 20M€ ou 4% (muito graves) — o maior dos dois. Mínimos PT: 1.000-5.000€ conforme dimensão e tier. Estimativa indicativa de risco; a CNPD pondera 11 critérios.
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