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ACT · Código do Trabalho
Simulador de Coimas por Formação Obrigatória
Estime o risco de coima por incumprimento das 40 horas anuais obrigatórias (art. 131.º CT).
Dimensão da empresa
Trabalhadores sem formação no ano
5
Anos consecutivos de incumprimento
Estimativa de coima total
Mínimo
3060 €
Estimado
6120 €
Máximo
9180 €
Base legal: Art. 131.º do Código do Trabalho — formação contínua obrigatória de 40 horas anuais.
Constitui contraordenação grave (art. 554.º CT), agravada pela dimensão da empresa e reincidência.
⚠️ Simulação indicativa com base nas contraordenações graves previstas no Código do Trabalho (art. 554.º). Os valores reais são fixados pela ACT em função do volume de negócios, histórico de infrações e circunstâncias concretas. Esta ferramenta não substitui aconselhamento jurídico ou contabilístico.
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