Ferramentas Laborais 2026

Simulador de Baixa Médica

Guia completo e calculadora de subsídio de doença. Tudo o que precisa de saber sobre os seus direitos em caso de doença.

O que é a baixa médica?

A baixa médica — ou Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) — é o documento oficial que certifica que está temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doença. É com base no CIT que a Segurança Social atribui o subsídio de doença.

Tipos de baixa

Baixa até 3 dias — Autodeclaração

Disponível no portal/app SNS 24. Não precisa de ir ao médico. Pode usar 2 vezes por ano. Os dias não são pagos. Deve submeter até 5 dias após o 1.º dia de falta.

Baixa clínica — CIT

Emitida por médico do SNS, urgência hospitalar ou clínica privada/social. Enviada automaticamente à Segurança Social se for eletrónica. Se em papel, envie em 5 dias úteis.

Quando começa a receber o subsídio?

1.º

Dia 1 — Internamento hospitalar, cirurgia de ambulatório, tuberculose ou doença grave

4.º

Dia 4 — Regra geral. Os primeiros 3 dias não são pagos.

Requisitos para receber o subsídio

Regime obrigatório de proteção social (descontar para a SS)

Mínimo de 6 meses de descontos (seguidos ou interpolados)

CIT emitido por profissional de saúde habilitado

Cumprir as indicações médicas (não exercer atividade incompatível)

Comparecer a juntas médicas se convocado

Direitos durante a baixa

Posto de trabalho: Protegido — não pode ser despedido por motivo de doença.

Férias: Se ficar doente durante as férias, pode interrompê-las e remarcá-las (art. 244.º CT).

Viagens ao estrangeiro: Não são proibidas, mas podem implicar verificação pela SS.

Duração máxima: 1095 dias (3 anos) em regra geral.

Novidades 2026

✦ CIT pode ser emitido em urgências e setor privado/social

✦ Digitalização reforçada — processo mais rápido e menos burocrático

✦ Doentes oncológicos: grau mínimo de incapacidade de 60% automático nos primeiros 5 anos

✦ Juntas médicas descentralizadas nas 39 Unidades Locais de Saúde (ULS)

Calculadora de Subsídio de Doença

Remuneração bruta mensal (€)

Duração prevista da baixa (dias)

30 dias

Informação com base na legislação portuguesa em vigor em 2026 (Decreto-Lei n.º 28/2004, Código do Trabalho, Segurança Social). Este simulador tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico.