A proposta de Orçamento do Estado para 2027 foi aprovada em Conselho de Ministros a 8 de outubro de 2026 e entregue na Assembleia da República no mesmo dia, às 14h15. A votação na generalidade está marcada para 27 e 28 de outubro de 2026 e a votação final global para 24 de novembro de 2026. Até lá, as medidas aqui descritas são uma proposta e podem ser alteradas no debate parlamentar.
Orçamento do Estado · 2027
Orçamento do Estado 2027
As principais medidas da proposta do Governo para IRS, IRC, salários, pensões e habitação
Proposta — ainda não é lei
Este resumo baseia-se na proposta do Orçamento do Estado para 2027 e nas notícias publicadas. As medidas podem ser alteradas na discussão e votação na Assembleia da República e só produzem efeitos após a publicação da lei em Diário da República.
Calendário e processo
- Aprovação em Conselho de Ministros: 8 de outubro de 2026
- Entrega na Assembleia da República: 8 de outubro de 2026, 14h15
- Votação na generalidade: 27 e 28 de outubro de 2026
- Votação final global: 24 de novembro de 2026
Enquanto não for aprovado em votação final global e publicado em Diário da República, o OE 2027 mantém o estatuto de proposta.
IRS
Os escalões do IRS são atualizados em 3,88% em 2027.
O mínimo de existência sobe para 13.580 €, o que mantém o salário mínimo nacional isento de IRS.
Salário mínimo nacional
A remuneração mínima mensal garantida (salário mínimo) aumenta para 970 €, mais 50 € face ao valor atual.
Função pública
O acordo plurianual prevê para 2027 um aumento de 60,52 € ou de 2,3% — aplicando-se o maior dos dois valores.
O subsídio de refeição diário sobe para 6,30 €.
Pensões
As pensões têm a atualização regular prevista na lei, que depende da inflação e do crescimento da economia — o valor exato só se conhece no final do ano.
O Complemento Solidário para Idosos (CSI) sobe 50 €, chegando aos 720 € em 2027.
Habitação
Mantém-se a garantia pública na compra da primeira habitação por jovens, bem como as isenções de IMT e de Imposto do Selo aplicáveis.
IRC
A taxa geral de IRC desce de 19% para 18%, com um custo estimado de cerca de 300 milhões de euros em 2027.
Fontes
Precisa de ajuda a preparar 2027?
Fale connosco e receba aconselhamento fiscal adaptado ao seu negócio.