Em Portugal, o enquadramento legal em vigor para trabalhadores em regime de Teletrabalho – Lei 83/2021 de 06 de Dezembro, estabelece que as empresas são responsáveis pela segurança e saúde dos seus trabalhadores, independentemente de estarem no local ou a trabalhar remotamente. Portanto, mesmo que o colaborador esteja em trabalho 100% remoto, a empresa ainda assim, é obrigada a organizar serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).
