IRS – Rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento de longa duração
Salários e pensões processados em janeiro já deverão refletir a aplicação das novas tabelas de retenção na fonte
A Autoridade Tributária passa a receber a informação sobre contas financeiras de residentes cujos saldos sejam superiores a 50.000€
Entre as alterações previstas está o novo prazo para comunicação mensal dos elementos das faturas
A Convenção entre Portugal e Angola tem a particularidade de permitir a retenção na fonte sobre rendimentos de serviços técnicos
A taxa reduzida de IVA é aplicável apenas à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural, a partir de 1 de julho de 2019. Ao abrigo da autorização legislativa concedida ao Governo na Lei do Orçamento do Estado para 2019, foi publicado o Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, que determina […]
Os requisitos para a dispensa de Impressão de faturas em papel foram simplificados. Foi publicada a Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio, que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção de dispensa da impressão de faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica. Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 28/2019, […]
A declaração Modelo 22 de 2018 pode ser entregue até 30 de junho, sem penalidades. Pelo Despacho n.º 217/2019-XXI, de 21 de maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi adiado o prazo para a entrega da declaração de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) relativa ao período de tributação de 2018. Esta obrigação […]
No âmbito do Portugal 2020, está aberto o concurso de Sistema de Incentivos para a Inovação Produtiva, sob o Aviso n.º 15/SI/2019 Os principais objetivos deste Sistema de Incentivos são: Aumento do investimento empresarial das grandes empresas em atividades inovadoras, nomeadamente: – Promover o aumento da produção transacionável e internacionalizável; – Alteração do perfil produtivo do tecido […]
Alterações a Códigos Fiscais Foi recentemente publicada a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, a qual procede à alteração de diversos códigos fiscais. Destacamos aqui as principais alterações.
A Convenção entre Portugal e Angola entrou em vigor a 22 de agosto de 2019 e tem a particularidade de permitir a retenção na fonte sobre rendimentos de serviços técnicos A publicação do Aviso n.º 93/2019, de 1 de outubro de 2019, confirma a entrada em vigor, a 22 de agosto de 2019, da Convenção […]
Aguardava-se a publicação deste modelo oficial para cumprimento da obrigação prevista no artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, introduzida pelo Orçamento do Estado para 2018 Foi publicada a Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento. Esta […]
Os coeficientes agora publicados são aplicáveis no apuramento das mais-valias e menos-valias fiscais, em sede de IRS e IRC, relativas a alienações ocorridas em 2019 Foi hoje publicada a Portaria 362/2019, com a atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019. Esta atualização anual […]
Autoliquidação do IVA nas transmissões de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, a partir de janeiro de 2020 Foi publicado o Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, que introduz uma derrogação à regra geral de incidência subjetiva do IVA nas transmissões de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca. Ao abrigo da autorização […]
Valorização dos inventários adiada para 2021 O Despacho n.º 66/2019-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 13 de dezembro, adia a entrada em vigor da nova estrutura de ficheiro para comunicação à Autoridade Tributária da informação relativa aos inventários. Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, veio afastar a dispensa […]
Os prazos para cumprimento de algumas obrigações fiscais aplicáveis em 2020 foram objeto de clarificação por parte da Autoridade Tributária Foram clarificados e alterados os prazos para cumprimento de algumas obrigações fiscais a partir de janeiro de 2020. Comunicação à AT da informação relativa aos estabelecimentos – Obrigação inicialmente prevista para junho de 2019 e […]
Novas tabelas de retenção na fonte de IRS Foi publicado hoje o Despacho n.º 785/2020 que aprova as novas tabelas de retenção na fonte de IRS, aplicáveis aos rendimentos de trabalho dependente e pensões auferidos por residentes no Continente. Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da […]
Os prazos para cumprimento de algumas obrigações fiscais aplicáveis em 2020 serão objeto de prorrogação No âmbito das medidas relativas ao COVID-19, o Governo anunciou a prorrogação do prazo de cumprimento das seguintes obrigações fiscais: – Adiamento do 1º Pagamento Especial por Conta de 31 de Março para 30 de Junho; – Prorrogação da entrega […]
A implementação da Declaração Mensal do Imposto do Selo foi adiada para 2021 Pelo Despacho n.º 121/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a implementação da Declaração Mensal do Imposto do Selo foi adiada para 2021, sendo apenas aplicável relativamente às operações e factos sujeitos a imposto realizados a partir de 1 de janeiro […]
Flexibilização de pagamento de impostos e de contribuições para a Segurança Social no contexto da pandemia da Covid-19 Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, que aprova o regime de flexibilização do pagamento de impostos e de contribuições à Segurança Social no segundo trimestre de 2020, que já havia sido anunciado pelo […]
Foi hoje, dia 31 Março, publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2020, que entra em vigor no dia 1 de Abril. Com base no documento publicado, o Grupo Your procura resumir nesta nota informativa as principais alterações fiscais previstas.
Flexibilização de pagamento de impostos no contexto da pandemia da Covid-19 Foi hoje disponibilizada no portal das Finanças a aplicação que permite aderir ao pagamento faseado do IVA, bem como das retenções na fonte de IRC e IRS, em 3 ou 6 prestações mensais, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março. Do […]
Nova flexibilização de prazos de cumprimento de obrigações fiscais no contexto da pandemia de Covid-19 Foi divulgado o Despacho n.º 153/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 24 de abril, que introduz novas medidas de flexibilização dos prazos de cumprimento de obrigações fiscais, no contexto da pandemia de Covid-19: – A IES pode […]
Medidas fiscais adicionais no âmbito da pandemia de Covid-19 Foi publicada a Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que vem estabelecer medidas de carácter temporário em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) no âmbito da pandemia da doença Covid-19. De acordo com a referida Lei, consagra-se, com efeitos temporários: – A isenção […]
Alteração às medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19 Foi publicada a Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que prevê a cessação do regime excecional de suspensão de prazos no âmbito de procedimentos administrativos e fiscais, que se encontrava em vigor no âmbito das medidas de resposta à pandemia da […]
Nova flexibilização de prazos de cumprimento de obrigações fiscais no contexto da pandemia de Covid-19 Foi divulgado o Despacho n.º 259/2020-XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), de 16 de julho, o qual vem prorrogar o prazo de entrega da declaração de informação empresarial simplificada (IES) para o dia 15 de setembro de 2020, […]
Flexibilização de prazos de cumprimento de obrigações fiscais no contexto da pandemia de Covid-19 A Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) confirmou, por publicação no Portal das Finanças, o alargamento do prazo para a entrega do Dossier de Preços de Transferência (DPT) das entidades acompanhadas pela referida Unidade para 15 de setembro de 2020. Na sequência […]
Transposição da Diretiva Europeia que difere os prazos de comunicação de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19 Foi publicado, no passado dia 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 53/2020, que adia por 6 meses o início do reporte dos mecanismos com relevância fiscal (“mecanismos”) ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/822 […]
Medidas fiscais adicionais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Foi publicada a Lei n.º 43/2020 de 18 de agosto, que vem alargar o período de aplicação da isenção de IVA previsto na Lei n.º 13/2020 de 7 de maio, para as transmissões e aquisições intracomunitárias de determinados bens (identificados no Anexo da referida Lei […]
