Tax Alert nº 05/2019 | Ratificação da CDT entre Portugal e Angola

Ratificação da Convenção para Eliminar a Dupla Tributação entre Portugal e Angola

Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 13/2019, de 14 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.

Esta é a segunda Convenção celebrada por Angola e a primeira com um país europeu, e representa um contributo importante para o desenvolvimento das relações económicas entre os dois países e para o reforço da cooperação em matéria fiscal.

A Convenção prevê as seguintes taxas de retenção na fonte reduzidas:

Rendimento | Retenção na fonte
Dividendos | 8% / 15% (1)Rendimento
Juros | 10%
Royalties | 8%

(1) Taxa de 8% aplicável se verificados alguns requisitos, incluindo participação superior ou igual a 25% e detenção durante 365 dias

Entre as particularidades desta Convenção, destaque para a taxa de retenção na fonte, limitada a 5%, prevista para os honorários relativos a serviços técnicos, ao contrário do que acontece na generalidade das Convenções celebradas por Portugal que prevê a eliminação total de qualquer retenção na fonte nas prestações de serviços (isto é, retenção “zero”).

A Convenção entrará em vigor na data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito, e produzirá efeitos em Portugal para os factos tributários ocorridos em ou após 1 de janeiro do ano seguinte ao da entrada em vigor (previsivelmente 2020).

Também a 14 de fevereiro, foi ratificado o Acordo de Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal entre os dois países.

Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.

Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.