Tax Alert nº 14/2019 | Declaração Mensal de Imposto do Selo

Aguardava-se a publicação deste modelo oficial para cumprimento da obrigação prevista no artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, introduzida pelo Orçamento do Estado para 2018

Foi publicada a Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.

Esta declaração deve ser apresentada até ao dia 20 do mês seguinte ao da obrigação tributária.

A Portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.