Tax Alert nº 10/2020 | Prorrogação do prazo para entrega do Dossier de Preços de Transferência

Flexibilização de prazos de cumprimento de obrigações fiscais no contexto da pandemia de Covid-19

A Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) confirmou, por publicação no Portal das Finanças, o alargamento do prazo para a entrega do Dossier de Preços de Transferência (DPT) das entidades acompanhadas pela referida Unidade para 15 de setembro de 2020.

Na sequência da prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada (IES), divulgada em julho pelo Despacho n.º 259/2020-XXII, o comunicado agora emitido visa esclarecer a consequente adaptação do prazo para a entrega do DPT referente a 2019, uma vez que a redação atual do código do IRC prevê que esta obrigação deva ser cumprida até ao prazo previsto para submissão da IES.

Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.