Tax Alert nº 05/2020 | Pagamento faseado do IVA e retenções na fonte

Flexibilização de pagamento de impostos no contexto da pandemia da Covid-19

Foi hoje disponibilizada no portal das Finanças a aplicação que permite aderir ao pagamento faseado do IVA, bem como das retenções na fonte de IRC e IRS, em 3 ou 6 prestações mensais, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.

Do nosso Tax Alert n.º 4/2020 consta a informação sobre quais as entidades que podem optar por esta flexibilização dos pagamentos.

Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação