Tax Alert nº 02/2020 | Moratória no cumprimento de obrigações fiscais

Os prazos para cumprimento de algumas obrigações fiscais aplicáveis em 2020 serão objeto de prorrogação

No âmbito das medidas relativas ao COVID-19, o Governo anunciou a prorrogação do prazo de cumprimento das seguintes obrigações fiscais:

– Adiamento do 1º Pagamento Especial por Conta de 31 de Março para 30 de Junho;

– Prorrogação da entrega da Modelo 22 do IRC (e respetivo pagamento/acerto) para 31 de Julho;

– Prorrogação do 1º Pagamento por Conta de 31 de Julho para 31 de Agosto.

Foi ainda anunciado o reforço da informação sobre os serviços eletrónicos que podem ser utilizados pelos contribuintes em alternativa à ida presencial aos serviços de Finanças.

Aguarda-se a divulgação oficial destes adiamentos.

Este documento tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise da legislação e avaliação da aplicabilidade a cada situação concreta. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer decisão tomada com base nesta informação.