Tax Alert nº 07/2020 | Medidas temporárias em sede de IVA
Medidas fiscais adicionais no âmbito da pandemia de Covid-19 Foi publicada a Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, que vem estabelecer medidas de carácter temporário em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) no âmbito da pandemia da doença Covid-19. De acordo com a referida Lei, consagra-se, com efeitos temporários: – A isenção […]