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Tax Alert nº 12 | Alterações a Códigos Fiscais

Alterações a Códigos Fiscais Foi recentemente publicada a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, a qual procede à alteração de diversos códigos fiscais. Destacamos aqui as principais alterações.

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Abertura de Concurso para Incentivos à Eficiência Energética nas Empresas

Estão abertas as candidaturas de apoio a investimentos na área da eficiência energética nas empresas da Região Centro de Portugal. O Programa Operacional da Região Centro (CENTRO 2020) tem até dia 27 de dezembro de 2019 concurso aberto – Aviso n.º Centro-02-2019-18 – na área de apoios a investimentos de eficiência energética nas empresas, com […]

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Linhas de Apoio à Qualificação da Oferta e à Valorização Turística do Interior

O Turismo de Portugal abriu candidaturas para duas linhas de apoio: a Linha de Apoio à Qualificação da Oferta e a Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior. Linha de Apoio à Qualificação da Oferta O Turismo de Portugal, em parceria com o Sistema Bancário, disponibiliza um instrumento financeiro para o financiamento a médio […]

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Abertura de Concurso de Sistema de Incentivos para Inovação Produtiva

No âmbito do Portugal 2020, está aberto o concurso de Sistema de Incentivos para a Inovação Produtiva, sob o Aviso n.º 15/SI/2019 Os principais objetivos deste Sistema de Incentivos são: Aumento do investimento empresarial das grandes empresas em atividades inovadoras, nomeadamente: – Promover o aumento da produção transacionável e internacionalizável; – Alteração do perfil produtivo do tecido […]

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RCBE – Alargamento de prazo para apresentação da declaração inicial

O prazo para submeter a declaração inicial do beneficiário efetivo foi novamente alargado. A declaração passa a poder ser efetuada até dia 31 de outubro (entidades sujeitas a registo comercial) e 30 de novembro (entidades sujeitas ao RCBE), sem qualquer tipo de penalidade.   Registo Central do Beneficiário Efetivo Têm sido aprovadas pela União Europeia […]

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Obrigatoriedade de Formação Profissional aos Funcionários

De acordo com o Código do Trabalho, a formação profissional é um direito dos trabalhadores que deve ser assegurado pela entidade patronal. Saiba quais os direitos e os deveres das empresas e dos seus trabalhadores. Código do Trabalho – Lei 7/2009 – artigos 130.º, 131.º e 133.º A legislação laboral prevê a obrigatoriedade de as […]

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