No âmbito das medidas relativas à Covid-19, o Governo anunciou as seguintes medidas de apoio às empresas a fim de mitigar o impacto económico da epidemia e diminuir o esforço das empresas nos próximos meses, nomeadamente: – Layoff Simplificado (automático) – Apoio à Retoma Progressiva – Apoio Simplificado para Microempresas – Programa Apoiar (inclui Apoiar […]
Diferimento do pagamento de IVA trimestral Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, o qual estabelece que no corrente mês de novembro de 2020, a obrigação de pagamento do IVA trimestral, que tenha de ser realizada por sujeito passivo classificado como micro, pequena e média empresa, pode ser cumprida: a) Até ao dia 30 de […]
Medidas fiscais adicionais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Foi publicada a Lei n.º 43/2020 de 18 de agosto, que vem alargar o período de aplicação da isenção de IVA previsto na Lei n.º 13/2020 de 7 de maio, para as transmissões e aquisições intracomunitárias de determinados bens (identificados no Anexo da referida Lei […]
Transposição da Diretiva Europeia que difere os prazos de comunicação de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19 Foi publicado, no passado dia 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 53/2020, que adia por 6 meses o início do reporte dos mecanismos com relevância fiscal (“mecanismos”) ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/822 […]
Flexibilização de prazos de cumprimento de obrigações fiscais no contexto da pandemia de Covid-19 A Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) confirmou, por publicação no Portal das Finanças, o alargamento do prazo para a entrega do Dossier de Preços de Transferência (DPT) das entidades acompanhadas pela referida Unidade para 15 de setembro de 2020. Na sequência […]
Nova flexibilização de prazos de cumprimento de obrigações fiscais no contexto da pandemia de Covid-19 Foi divulgado o Despacho n.º 259/2020-XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), de 16 de julho, o qual vem prorrogar o prazo de entrega da declaração de informação empresarial simplificada (IES) para o dia 15 de setembro de 2020, […]
