A Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro, atualizou o valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026. Esta atualização arrasta consigo a revisão dos limites de não sujeição a IRS e Segurança Social também para o setor privado.
Os Novos Limites em 2026
A partir de 1 de janeiro de 2026, os limites diários do subsídio de refeição não sujeitos a IRS e contribuições para a Segurança Social são:
Nota importante: tecnicamente, estas regras configuram uma não sujeição a tributação, e não uma isenção - uma distinção com relevância jurídica, ainda que frequentemente confundida na prática.
Vales de Refeição vs. Dinheiro - Qual a Diferença Fiscal?
O n.º 2 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS determina que só é considerado rendimento do trabalho dependente o subsídio de refeição na parte em que exceder o limite legal - ou em que o exceda em 70%, quando pago através de vales de refeição ou cartões de efeito equivalente.
Isto significa que, ao pagar o subsídio de refeição em vales em vez de dinheiro, a empresa pode atribuir um valor diário mais elevado ao trabalhador (até 10,46€) sem que o excedente face ao limite do dinheiro (6,15€) constitua rendimento tributável.
Quanto Representa a Diferença? Um Exemplo Prático
Considerando um subsídio de refeição de 10,46€/dia pago integralmente em cartão, e comparando com o pagamento do mesmo valor em dinheiro, com 250 dias úteis por ano e uma taxa efetiva de IRS de 28%:
| Item | Valor |
|---|---|
| Subsídio diário pago | € 10,46 |
| Limite não sujeito a IRS/TSU (cartão, 2026) | € 6,15 |
| Diferença não tributada adicionalmente (por dia) | € 4,31 |
| Número de dias úteis por ano | 250 |
| Poupança em IRS (taxa de 28%) - trabalhador | € 301,70 |
| Poupança em TSU - trabalhador | € 118,53 |
| Poupança total na esfera do trabalhador | € 420,23 |
| Poupança em TSU - empresa | € 255,90 |
| Poupança total por trabalhador (empresa + trabalhador) | € 676,13 |
💡 Em resumo: Ao optar pelo pagamento do subsídio de refeição em cartão, no valor máximo de 10,46€/dia, a empresa e o trabalhador podem poupar em conjunto 676,13€ por trabalhador por ano em impostos e contribuições, face ao pagamento do mesmo valor em dinheiro.
O que Muda na Prática para as Empresas?
Para as empresas do setor privado, a atualização implica rever os processos de processamento de salários e confirmar os valores pagos por trabalhador. Especificamente:
Recomendação
Se a sua empresa ainda paga o subsídio de refeição em dinheiro e tem possibilidade de transitar para cartão ou vales de refeição, esta é uma decisão com impacto fiscal imediato - tanto para a empresa como para os trabalhadores. A poupança é real, legal e simples de implementar. Consulte o seu Contabilista Certificado para avaliar a melhor solução para o seu caso concreto.
