Ações da Empresa e IRS: Como Pagar Menos Imposto

Q: E os planos aprovados antes de 2023?

A AT recorda a existência de um regime transitório para planos aprovados antes de 2023: estes também poderão beneficiar do novo enquadramento, desde que preencham os critérios exigidos. O legislador quis evitar que empresas que ainda não tinham o estatuto reconhecido fossem prejudicadas pela entrada em vigor da nova lei.

26 março 2026

Hélder Costa

4 min de leitura

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Ações da Empresa e IRS: Como Pagar Menos Imposto

Recebe ações da empresa? Pode pagar menos IRS - se passar no teste do Fisco

Receber parte do salário em ações pode reduzir significativamente a carga fiscal, mas o acesso ao benefício depende de critérios exigentes e de prova documental rigorosa por parte das empresas.

A atribuição de ações a trabalhadores pode dar acesso a benefícios fiscais em IRS, mas não é automática. A Autoridade Tributária (AT) admite um regime mais favorável, desde que as empresas cumpram critérios exigentes e consigam comprová-los - algo que, na prática, coloca muitos empregadores à prova.

Numa informação vinculativa recente, o Fisco clarificou o tratamento fiscal de instrumentos como as Restricted Stock Units (RSU) e os planos de compra de ações (Employee Stock Purchase Plan - ESPP), cada vez mais utilizados em empresas tecnológicas e startups. Constituem, segundo a AT, "uma forma de recompensa dos trabalhadores em ações da empresa, como modo de incentivar a produtividade".

Como são tributados estes rendimentos?

Do ponto de vista fiscal, estes ganhos continuam a ser classificados como rendimentos de trabalho dependente (Categoria A) - afastando qualquer leitura de que se trataria de mais-valias ou ganhos de capital. Ainda assim, podem beneficiar de um regime especial criado em 2023, ao abrigo da Lei n.º 21/2023, que visa reforçar a atratividade das startups e empresas inovadoras em Portugal.

Indicador	Valor
Valor considerado para IRS no regime especial	50% do valor atribuído
Carga efetiva de imposto	~14% (taxa autónoma de 28% sobre 50%)

O regime permite que apenas metade do valor atribuído seja considerado para efeitos de IRS, com uma taxa autónoma de 28% aplicada a essa metade - o que resulta numa carga efetiva de cerca de 14%. Comparativamente com as taxas progressivas que podem chegar a 48%, o benefício é substancial.

Quem pode aceder ao benefício?

O regime está longe de ser universal. O enquadramento favorável depende do cumprimento de requisitos legais precisos, avaliados ao nível da entidade empregadora em Portugal - e não da empresa-mãe, caso se trate de uma multinacional.

✅ Reconhecimento da empresa como startup ou PME ao abrigo da legislação nacional

✅ Demonstração de atividade inovadora relevante, nomeadamente através de investimento em I&D

✅ Manutenção dos ativos pelo trabalhador por um período mínimo de um ano

✅ Comprovação documental apresentada pela empresa à AT no momento da validação

Multinacionais - Atenção

A AT é clara: no caso de subsidiárias de grupos internacionais, os requisitos devem ser aferidos na esfera da entidade empregadora em Portugal, e não da empresa-mãe.

"Os requisitos devem ser aferidos na esfera da entidade requerente, na qualidade de entidade patronal, e não da empresa-mãe localizada nos EUA."

- Autoridade Tributária

O alcance vai além das ações

A interpretação da AT reforça ainda que o regime não se limita a ações em sentido estrito. O enquadramento "generaliza a todos os valores mobiliários e direitos equiparados" - o que amplia o leque de instrumentos abrangidos e é especialmente relevante para planos híbridos ou mais complexos utilizados por grupos internacionais.

O papel da prova e da certificação

O Fisco mantém uma posição cautelosa quanto à validação concreta dos planos. Para um plano RSU aprovado em 2023, a AT recusou pronunciar-se sobre a elegibilidade, invocando desconhecimento das alterações ocorridas. Já quanto a um plano ESPP de 2022, admitiu a possibilidade de enquadramento, mas condicionando-o à comprovação das condições relativas a despesas em I&D.

"Cabe à empresa comprovar que verifica as condições e à AT a verificação dos respetivos elementos de prova."

- Autoridade Tributária e Aduaneira

Esta validação pode envolver entidades externas - nomeadamente no que respeita à certificação de despesas em I&D, que é da competência da AI Portugal 2020 (Agência para a Investigação e Inovação), anteriormente denominada ANI, para efeitos do SIFIDE.

E os planos aprovados antes de 2023?

A AT recorda a existência de um regime transitório para planos aprovados antes de 2023: estes também poderão beneficiar do novo enquadramento, desde que preencham os critérios exigidos. O legislador quis evitar que empresas que ainda não tinham o estatuto reconhecido fossem prejudicadas pela entrada em vigor da nova lei.

Conclusão

Em suma, o regime existe e pode ser muito vantajoso - mas exige que as empresas façam o trabalho de casa e estejam preparadas para provar ao Fisco que cumprem todos os requisitos. Para os trabalhadores, o passo essencial é confirmar junto do seu empregador se o plano de atribuição de ações em que participam está devidamente enquadrado.

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