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Publicações
Tax Alert nº 10 | Desmaterialização de faturas
Os requisitos para a dispensa de Impressão de faturas em papel foram simplificados. Foi publicada a Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio, que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção de dispensa da impressão de faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica. Recorde-se que o Decreto-Lei n.º 28/2019, …
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Tax Alert nº 9 | Taxa reduzida de IVA na eletricidade e gás natural
A taxa reduzida de IVA é aplicável apenas à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural, a partir de 1 de julho de 2019. Ao abrigo da autorização legislativa concedida ao Governo na Lei do Orçamento do Estado para 2019, foi publicado o Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, que determina …
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Sistemas de Incentivos
Estão abertos os concursos para apresentação de candidaturas Portugal 2020. No âmbito do Portugal 2020, estão abertos os concursos para a Qualificação das PME. Têm como objetivos reforçar as capacidades de organização e gestão das PME, incluindo o investimento em desenvolvimento das capacidades estratégicas e de gestão competitiva, redes modernas de distribuição e colocação de bens …
Tax Alert nº 8 | Obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em instituições financeiras não residentes
Esclarecimento da AT sobre as contas a declarar, nomeadamente, contas na “Revolut”. Considerando que têm sido suscitadas dúvidas quanto a este tema, a Autoridade Tributária emitiu um esclarecimento, Ofício Circulado n.º 20.211, de 18 de abril, segundo o qual as contas a declarar são as “contas de depósitos ou de títulos”, pelo que contas de …
