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Publicações
Tax Alert nº 12/2020 | Alargamento da aplicação da medida temporária em sede de IVA no contexto da pandemia da Covid-19
Medidas fiscais adicionais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Foi publicada a Lei n.º 43/2020 de 18 de agosto, que vem alargar o período de aplicação da isenção de IVA previsto na Lei n.º 13/2020 de 7 de maio, para as transmissões e aquisições intracomunitárias de determinados bens (identificados no Anexo da referida Lei […]
Tax Alert nº 11/2020 | Diferimento do prazo de comunicação de mecanismos transfronteiriços com relevância fiscal
Transposição da Diretiva Europeia que difere os prazos de comunicação de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19 Foi publicado, no passado dia 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 53/2020, que adia por 6 meses o início do reporte dos mecanismos com relevância fiscal (“mecanismos”) ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/822 […]
Tax Alert nº 10/2020 | Prorrogação do prazo para entrega do Dossier de Preços de Transferência
Flexibilização de prazos de cumprimento de obrigações fiscais no contexto da pandemia de Covid-19 A Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) confirmou, por publicação no Portal das Finanças, o alargamento do prazo para a entrega do Dossier de Preços de Transferência (DPT) das entidades acompanhadas pela referida Unidade para 15 de setembro de 2020. Na sequência […]
Tax Alert nº 09/2020 | Alargamento do prazo de entrega da declaração IES e do primeiro pagamento por conta de IRS
Nova flexibilização de prazos de cumprimento de obrigações fiscais no contexto da pandemia de Covid-19 Foi divulgado o Despacho n.º 259/2020-XXIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), de 16 de julho, o qual vem prorrogar o prazo de entrega da declaração de informação empresarial simplificada (IES) para o dia 15 de setembro de 2020, […]
