Publicações

Adiamento do prazo do IVA trimestral e das Contribuições à Segurança Social

Diferimento do pagamento de IVA trimestral Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, o qual estabelece que no corrente mês de novembro de 2020, a obrigação de pagamento do IVA trimestral, que tenha de ser realizada por sujeito passivo classificado como micro, pequena e média empresa, pode ser cumprida: a) Até ao dia 30 de […]

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Tax Alert nº 12/2020 | Alargamento da aplicação da medida temporária em sede de IVA no contexto da pandemia da Covid-19

Medidas fiscais adicionais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Foi publicada a Lei n.º 43/2020 de 18 de agosto, que vem alargar o período de aplicação da isenção de IVA previsto na Lei n.º 13/2020 de 7 de maio, para as transmissões e aquisições intracomunitárias de determinados bens (identificados no Anexo da referida Lei […]

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Tax Alert nº 11/2020 | Diferimento do prazo de comunicação de mecanismos transfronteiriços com relevância fiscal

Transposição da Diretiva Europeia que difere os prazos de comunicação de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19 Foi publicado, no passado dia 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 53/2020, que adia por 6 meses o início do reporte dos mecanismos com relevância fiscal (“mecanismos”) ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/822 […]

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Tax Alert nº 10/2020 | Prorrogação do prazo para entrega do Dossier de Preços de Transferência

Flexibilização de prazos de cumprimento de obrigações fiscais no contexto da pandemia de Covid-19 A Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) confirmou, por publicação no Portal das Finanças, o alargamento do prazo para a entrega do Dossier de Preços de Transferência (DPT) das entidades acompanhadas pela referida Unidade para 15 de setembro de 2020. Na sequência […]

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