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Publicações
Medidas de apoio do Governo em consequência da Covid-19
No âmbito das medidas relativas à Covid-19, o Governo anunciou as seguintes medidas de apoio às empresas a fim de mitigar o impacto económico da epidemia e diminuir o esforço das empresas nos próximos meses, nomeadamente: – Layoff Simplificado (automático) – Apoio à Retoma Progressiva – Apoio Simplificado para Microempresas – Programa Apoiar (inclui Apoiar […]
Adiamento do prazo do IVA trimestral e das Contribuições à Segurança Social
Diferimento do pagamento de IVA trimestral Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, o qual estabelece que no corrente mês de novembro de 2020, a obrigação de pagamento do IVA trimestral, que tenha de ser realizada por sujeito passivo classificado como micro, pequena e média empresa, pode ser cumprida: a) Até ao dia 30 de […]
Tax Alert nº 12/2020 | Alargamento da aplicação da medida temporária em sede de IVA no contexto da pandemia da Covid-19
Medidas fiscais adicionais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Foi publicada a Lei n.º 43/2020 de 18 de agosto, que vem alargar o período de aplicação da isenção de IVA previsto na Lei n.º 13/2020 de 7 de maio, para as transmissões e aquisições intracomunitárias de determinados bens (identificados no Anexo da referida Lei […]
Tax Alert nº 11/2020 | Diferimento do prazo de comunicação de mecanismos transfronteiriços com relevância fiscal
Transposição da Diretiva Europeia que difere os prazos de comunicação de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19 Foi publicado, no passado dia 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 53/2020, que adia por 6 meses o início do reporte dos mecanismos com relevância fiscal (“mecanismos”) ao abrigo da Diretiva (UE) 2018/822 […]
