Tax Alert nº5 | IVA – AUTOLIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NAS IMPORTAÇÕES

A partir de 1/03/2018, a opção pela aplicação das as regras da autoliquidação do imposto nas importações passa a ser aplicável à generalidade dos bens importados.

Esta opção é uma alternativa ao pagamento do IVA na alfândega, e é aplicável aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime de IVA mensal, desde que não tenham dívidas fiscais e não tenham restrições no direito à dedução do imposto (exceto no que respeite a operações imobiliárias ou financeiras de carácter acessório).

Conforme previsto no Orçamento do Estado para 2018, o diferimento do pagamento de IVA em importações anteriores deixa de obstar à adesão a este regime.
A opção pelo regime da autoliquidação de IVA nas importações deve ser formalizada através de pedido no portal das finanças, até ao dia 15 do mês anterior ao que se pretender entrar no regime. Está prevista a resposta por parte da Autoridade Tributária em 5 dias úteis.

Categorias