Tax Alert nº4 | AIMI – Prazos

Titularidade dos imóveis

Segundo as alterações ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2018, os contribuintes devem verificar a exatidão da informação disponibilizada no Portal das Finanças, sobre a titularidade dos seus imóveis, e caso a mesma não se confirme, devem informar a AT desse facto até dia 15 de Fevereiro.

Esta informação, incluindo a identificação dos prédios comuns de casal, será a relevante para efeitos da liquidação do Adicional ao IMI (AIMI) em junho.


Opção pela tributação conjunta

A opção pela tributação conjunta em AIMI dos contribuintes casados é feita na  declaração a entregar entre 1 de abril e 31 de maio.

Esta opção pela tributação conjunta mantém-se para os anos seguintes (deixa de ser uma opção anual, como previsto na redação inicial da lei de 2017).

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