Tax Alert nº 6 | IRS – Devolução Taxa Municipal Proteção Civil

Na sequência da devolução da taxa municipal de proteção civil aos munícipes de Lisboa, em resultado da declaração de inconstitucionalidade da mesma, em Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é esclarecido que os proprietários de imóveis arrendados que suportaram esta taxa em relação aos anos de 2015 e 2016, e consideraram a mesma como um encargo dedutível aos rendimentos da categoria F do IRS (rendimentos prediais) desses anos, devem entregar a respetiva declaração de IRS (Modelo 3) de substituição para refletir a devolução da taxa.

A declaração pode ser entregue até ao dia 31 de julho de 2018.

O Despacho determina ainda que, nestes casos, a entrega da declaração de  substituição não está sujeita a qualquer penalidade.

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