Tax Alert nº 2 | Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

Foi publicado o DL n.º 2/2018, de 9 de janeiro, que altera o regime contributivo de segurança social aplicável aos trabalhadores independentes.

Com exceção das alterações relativas ao conceito de entidade contratante e às taxas contributivas aplicáveis a essas entidades (que já estão em vigor), as restantes alterações produzem efeitos apenas a partir de 1 de janeiro de 2019.

Resumimos algumas alterações relevantes.

Taxas contributivas

A taxa contributiva a cargo dos trabalhadores independentes desce para 21,4% (atualmente 29,6%).

A taxa contributiva a cargo dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges desce para 25,2% (atualmente 34,75%).

Entidade contratante

Alargamento deste conceito às entidades que beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50% do valor total da atividade de um trabalhador independente, quando antes o limiar estava nos 80%.

Por outro lado, há o aumento da taxa contributiva a cargo das entidades contratantes:

  1. i) de 5% para 10%, nos casos de dependência económica do trabalhador superior a 80%;
  2. ii) 7% para as restantes situações (dependência económica entre 50% e 80%).

Como referido, estas alterações aplicam-se já em 2018.

Rendimento relevante e base de incidência das contribuições

O rendimento relevante do trabalhador independente deixa de ter por base os rendimentos no ano anterior e passa a ser determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores, nos seguintes termos:

  1. a) 70 % do valor total de prestação de serviços;
  2. b) 20 % dos rendimentos associados à produção e venda de bens.

A base de incidência das contribuições passa a ser 1/3 do rendimento relevante acima referido (i. é, média dos três  meses anteriores).

Aquela base de incidência pode ser ajustada em 25%, para menos ou para mais, e da aplicação da mesma não poderá resultar um valor inferior a €20, sendo fixada neste valor a contribuição mínima, mesmo que não existam rendimentos no período em referência.

Acumulação com trabalho dependente

Quem é, cumulativamente, trabalhador por conta de outrem, só fica isento das contribuições por trabalho independente se o mesmo gerar rendimentos mensais inferiores a 4 vezes o IAS.

Na prática, se o rendimento de prestações de serviços for superior €2.451 por mês, os trabalhadores independentes devem contribuir sobre o excendente face aquele valor.

Declaração trimestral

Os trabalhadores independentes passam a entregar uma declaração trimestral (até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro).

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